| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 07/06/2005 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 06/07/2011 |
| Legislação: |
|
Processo nº:
|
20520.01.00/05-3 |
Assunto:
|
icms estabelecimento industrial plataforma petróleo saída navio mercante |
Ementa:
|
Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que instituiu o ICMS e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 47 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
|
|
|
